Atualmente em vigor, a Constituição de 1988 foi promulgada no governo de José Sarney. Foi elaborada por uma Assembleia Constituinte, legalmente convocada e eleita e a primeira a permitir a incorporação de emendas populares. 

O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao entregá-la à nação, chamou-a de “Constituição Cidadã”. Seus pontos principais são a República representativa, federativa e presidencialista. Os direitos individuais e as liberdades públicas são ampliados e fortalecidos. É garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Poder Executivo mantém sua forte influência, permitindo a edição de medidas provisórias com força de lei (vigorantes por um mês, passíveis de serem reeditadas enquanto não forem aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso). 

O voto se torna permitido e facultativo a analfabetos e maiores de 16 anos. A educação fundamental é apresentada como obrigatória, universal e gratuita. Também são abordados temas como o dever da defesa do meio ambiente e de preservação de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os sítios arqueológicos. Reformas constitucionais começaram a ser votadas pelo Congresso Nacional a partir de 1992. Algumas das principais medidas abrem para a iniciativa privada atividades antes restritas à esfera de ação do Estado, esvaziando, de certa forma, o poder e a influência estatais em determinados setores. A iniciativa privada, nacional ou internacional, recebe autorização para explorar a pesquisa, a lavra e a distribuição dos derivados de petróleo, as telecomunicações e o gás encanado. 

As empresas estrangeiras adquirem o direito de exploração dos recursos minerais hídricos. Na esfera política ocorrem mudanças na organização e regras referentes ao sistema eleitoral; o mandato do presidente da República é reduzido de cinco para quatro anos e, em 1997, é aprovada a emenda que permite a reeleição do presidente da República, de governadores e prefeitos. Os candidatos processados por crime comum não podem ser eleitos, e os parlamentares submetidos a processo que possa levar à perda de mandato e à inelegibilidade não podem renunciar para impedir a punição. Até o momento a Constituição de 1988 já sofreu alterações 106 vezes, com emendas constitucionais versando sobre os mais variados temas; a última emenda constitucional ocorrera em sete de maio de dois mil e vinte e versa sobre o regime financeiro durante a pandemia do Corona vírus (covid 19). 

O dia da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, foi marcado por grande manifestação popular, bem como no dia da sua promulgação. Em todo este lapso de tempo 33 anos, os brasileiros gozam e praticam seus direitos constitucionais, o que está agora em jogo dado a uma falha de entendimento do eleitorado brasileiro que foi ludibriado por certo candidato que durante suas buscas pelo voto adotou postura legalista, com falsas promessas inclusive a de resgatar ou de estabelecer o conceito de tolerância zero à corrupção e mudanças da forma de administrar a nação. Ocorre que o povo certamente se esqueceu de um movimento muito semelhante durante o pleito de 1990, quando Fernando Color de Melo prometia acabar com os marajás (um tipo de funcionário público com remuneração exorbitante), porém acabou por promover um monstro golpe financeiro à população brasileira quando confiscou todo e qualquer modelo de aplicação financeira inclusive os saldos em conta corrente, neste último deixando o limite de cinquenta cruzeiros de moeda corrente da ocasião; foi o golpe financeiro jamais visto em um País de regime democrático. 

Mas, o golpe que está em jogo nos dias atuais, coloca em riscos a própria democracia, já se falam em um novo golpe militar, coisa que somente quem viveu ou sobreviveu a essa época sabe avaliar as dificuldades que enfrentou durante tal regime onde não se podia sequer parar em algum ponto da rua para conversar com alguns amigos, pois corriam os serem presos.