2020-12-07 07:47:00
Dia Internacional da Pessoa com Deficiência Física
No dia 3 de novembro é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência Física. A data é promovida desde 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), marcando o final da Década das Pessoas com Deficiência (1983-1992), estabelecida pela ONU
A intenção é estimular reflexões sobre os direitos da pessoa com deficiência, tanto na instância nacional como na municipal. É uma oportunidade de ponderar sobre o lugar das pessoas com deficiência na sociedade e o que está sendo feito em prol da acessibilidade e da inclusão de forma a assegurar os direitos de todos.
De acordo com o último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, hoje, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Isso quer dizer que mais de 24% da população do país tem algum tipo de deficiência.
Estatuto
Um importante marco que assegura os direitos dessas pessoas é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela então presidente do Brasil, Dilma Rousseff, no dia 6 de julho de 2015 e publicado no Diário Oficial da União, na edição de 7 de julho de 2015. Ele é representado pela Lei 13.146, sendo originalmente chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Estatuto trata sobre a acessibilidade e a inclusão, em diferentes aspectos, da pessoa com deficiência na sociedade. Ele apresenta soluções práticas para as mais diversas áreas de políticas públicas do Brasil, como educação, saúde, emprego, previdência e esporte, entre outros.
Em Goiás, o Estatuto da dá Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência foi instituído em 2019, através da aprovação de proposta de autoria do deputado Chico KGL (DEM). O projeto tramitou na Assembleia em meados do ano passo e a Lei nº 20638/19, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de novembro de 2019. O estatuto prevê que todos os órgãos públicos ou empresas privadas tenham em seu quadro servidores portadores de deficiências. Segundo o parlamentar, isso contribui para a efetiva inclusão desses portadores no mercado de trabalho.
Além de estabelecer políticas públicas voltadas à inclusão do portador, o estatuto prevê uma série de medidas a serem adotadas pelo Estado para que todos os direitos sejam garantidos. Segundo o parlamentar, o estatuto de Goiás é um instrumento que facilita a aplicação desses direitos, bem como é um instrumento fiscalização da aplicabilidade dos direitos do portador de deficiência.
O deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), integrante da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), afirma que comemorar o Dia da Internacional da Pessoa com Deficiência é essencial para lembrar que ainda é preciso muito avanço na luta pelos direitos das pessoas portadoras de deficiências.
“No caso da deficiência física, a maioria das cidades goianas não tem acessibilidade e oportunidade de empregos e atendimentos médicos. Quando se trata de deficiências mentais, não há políticas públicas que promovam dignidade e oportunizem essas pessoas. É preciso haver uma proteção em termos de políticas na saúde, acessibilidade e prioridade”, explicou Helio de Sousa.
O parlamentar pondera ainda que, no Brasil, as desigualdades não são atendidas corretamente. “Lamentavelmente, as desigualdades não são atendidas com desigualdades, o tratamento é uniforme para quem tem deficiência e para os que não têm. Isso é o que traz um desequilíbrio social”, afirmou.
Maior inclusão
De acordo a ex-vereadora por Goiânia e gerente de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds), Cidinha Siqueira, a data é importante para relembrar que ainda faltam muitos avanços para tornar efetiva a inclusão das pessoas com deficiência, ajudando a promover a elas uma vida com maior autonomia.
Projetos em tramitação
Em 2019, o projeto de nº 1250/19, de autoria do deputado Chico KGL, foi aprovado e sancionado, originando assim, o Estatuto da da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência.
Já em 2020, mais de 20 processos que tratam sobre a temática estão sendo analisados pelos parlamentares, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de acordo com matéria publicada no Portal de Notícias da Casa. Um exemplo desses projetos em tramitação é o de autoria do deputado Chico da KGL (DEM) protocolado com o nº 5058/20, que visa alterar a Lei nº11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo da proposta é incluir os ostomizados e as pessoas com nanismo no inciso IV do art.94 da Lei Estadual nº 11.651/91 que isenta do IPVA a propriedade dos veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado.
Também pode-se destacar a proposta n° 4621/20, de autoria do deputado Rubens Marques (Pros), que defende a disponibilização de intérpretes de Libras nas unidades de saúde para minimizar as dificuldades enfrentadas por gestantes com deficiência auditiva no momento das consultas do pré-natal, e até durante o parto. Isso, segundo ele, auxiliará as futuras mães surdas nesse momento considerado um dos mais importantes da vida da maioria das mulheres.
Ademais, há o processo nº 2049/20, do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais.
Outro importante projeto que tramita na Alego e que defende a melhoria de condições de atendimento e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, é o nº 3875/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que assegura o direito à entrada e à permanência de um acompanhante para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência que se encontre internada para tratamento da covid-19, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou equivalente, nas redes públicas e privadas de saúde.
Barreto informa que a iniciativa visa “proporcionar mais tranquilidade e confiança aos autistas e deficientes, já que essas pessoas, em sua maioria, se sentem incomodadas em ambientes estranhos. Dessa forma, a presença de um acompanhante pode contribuir para estabilização do quadro clínico e até para a recuperação mais rápida do paciente.”
Texto:
Agência Assembléia
de Notícias
