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2021-12-07 21:09:00

Câmara aprova projeto de lei que institui programa municipal de distribuição de passes de transporte coletivo

A apresentação e aprovação do Projeto de Lei Nº 201/2021, que virou a Lei Nº 7.210, aconteceu em Sessão Extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 03 de novembro. 

A apresentação e aprovação do Projeto de Lei Nº 201/2021, que virou a Lei Nº 7.210, aconteceu em Sessão Extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 03 de novembro. O referido projeto autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de aquisição e distribuição de passes de transporte coletivo municipal a pessoas carentes e servidores municipais efetivos de Rio Verde.

Na justificativa, a Prefeitura informa que o direito ao transporte está descrito no texto constitucional como direito social por meio da Emenda Constitucional Nº 90, de 15 de setembro de 2015, valorizando a importância da mobilidade urbana e de pessoas. O artigo 6º da Carta Magna de 1988 regulamenta que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados.

Ainda conforme a Administração, este programa é uma medida de auxílio do Município às classes menos favorecidas, e por via indireta, um fomento ao uso do transporte público coletivo em detrimento do transporte privado. Para atender o programa, a Prefeitura poderá adquirir até 100 mil bilhetes mensais. Os critérios e requisitos para o acesso ao programa serão definidos por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, onde serão detalhadas todas as condições necessárias para que o cidadão possa usufruir do benefício.

Projeto aprovado, o presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros, comentou sobre a importância do mesmo. “Em meio a tantas dificuldades, como a perda de empregos, corte nos salários, aumento no preço dos alimentos e dos combustíveis, só podemos agradecer ao Município por prover ajuda tão substancial para estas pessoas, especialmente às mais carentes, que muitas vezes têm que andar longas distâncias para ir ao trabalho, ou até deixam de comprar alimentos para os filhos para poder pagar o transporte coletivo. Parabéns prefeito Paulo do Vale pela sensibilidade e por mais este cuidado com a população”.