O deputado estadual Karlos Cabral (PDT), usou a tribuna durante sessão que aconteceu na quarta-feira (23/06), para alertar os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Governo de Goiás, que institui um Novo Regime Fiscal (NRF) e limita os gastos do Estado até 2031. O parlamentar destacou que caso essa matéria seja aprovada, pode não ocorrer progressão de carreira, pagamento de data base ou realização de concursos públicos, porque o Estado ainda não divulgou o Plano de Recuperação Fiscal e com isso, nada está garantido como o governo argumenta. Cabral ressaltou que a Lei Complementar 181/2021, estabelece que as vedações em relação a progressão e data base, por exemplo, só poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor. “Porém, nós não sabemos qual é o plano, portanto, não há como dizer que os benefícios estão garantidos”, enfatizou o deputado. 

Cabral chegou a apresentar quatro emendas à PEC com o objetivo de garantir direitos dos servidores públicos. A primeira propôs que a data de início da vigência do teto de gastos passe de janeiro para maio de 2022, de forma a estabelecer um prazo maior para a entrada do RRF. A segunda, é para que seja realizada a inclusão da segurança pública, já que o projeto exclui das limitações apenas gastos com saúde e educação, com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); com o pagamento de precatórios, e de empresas estatais dependentes incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja receita tenha como fonte emendas parlamentares federais, ou que sejam custeadas com doações e transferências voluntárias; além das transferências constitucionais para municípios. A terceira que seja realizada o pagamento da data base aos servidores públicos enquanto durar o prazo do Regime Fiscal. E por último, que a progressão de carreira seja suspensa só por mais seis meses, e depois desse período, volte a ser paga normalmente.

A proposta que tem mais de 87% de rejeição na plataforma Opine Cidadão da Alego, deve passar por discussão e primeira votação em Plenário, durante a sessão desta terça-feira (29/06). “Independe a adesão do Regime de Recuperação Fiscal a votação da PEC do Novo Regime Fiscal, que já foi por diversas vezes modificada. Sou servidor público estadual e sempre vou defender a categoria”, ressaltou o Cabral.