Aprovado em 1ª votação projeto que estabelece novas regras e parâmetros para limpeza de lotes baldios no município de Rio Verde.

Na Sessão Legislativa de 27 de maio, foi aprovada em primeira votação o Projeto de Lei de autoria do vereador Gerlos Mendonça de Morais, que reformula o Código de Posturas do Município de Rio Verde, passando a estabelecer o que é lote sujo e lote limpo, no Município de Rio Verde.

O Projeto é considerado de extrema importância e relevância para os proprietários de lotes baldios, pois, anteriormente, foram geradas muitas multas injustas para esses proprietários, já que o fiscal não sabia ao certo, diferenciar os lotes limpos, dos sujos, assim, essas multas eram praticamente incontestáveis. Com a mencionada reforma do Código de Posturas, todos os servidores terão os mesmos parâmetros para a distinção entre os lotes limpos e sujos.

Agora, não serão permitidas fossas e poços abertos nos lotes baldios, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo a integridade física das pessoas, nem depositar entulhos e animais mortos. O Projeto determina ainda, que os proprietários dos lotes mantenham os mesmos limpos com capinagem mecânica, química ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, e que deverão possuir no máximo 70 cm de altura, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos. Os vizinhos, também não poderão jogar lixo no lote dos outros.

Com esse Projeto do Vereador Gerlos Mendonça de Morais, finda a possibilidade de o Município multar sem razão e os proprietários dos lotes baldios já ficam sabendo o que realmente precisam fazer para não serem multados.