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2024-01-04 22:31:05

Últimas sessões legislativas de 2023 terminam com a aprovação de 33 leis, 6 decretos legislativos, 3 resoluções, 1 moção de aplausos e 213 requerimentos

Realizadas entre os dias 18 e 21, as sessões legislativas do mês de dezembro, as últimas de 2023 da Câmara de Rio Verde, terminaram com a aprovação de 33 Leis, 6 Decretos Legislativos, 3 Resoluções, 1 Moção de Aplausos e 213 Requerimentos.

 

A semana de sessões iniciou com a apresentação cultural do ator Petrick Lopes, com o monólogo “O Verdadeiro Presente de Natal”, que aborda o sentido da vinda de Jesus ao mundo que foi de trazer paz aos homens. O ator faz parte dos quadros da Secretaria de Cultura, que em parceria com a Câmara de Rio Verde, realiza em todo início de sessões uma apresentação cultural no intuito de incentivar artistas locais.

 

Já no segundo dia de sessões ordinárias, a Câmara realizou uma sessão itinerante na Lagoa do Bauzinho, distrito de Rio Verde, momento em que vários vereadores aproveitaram para encaminhar requerimentos, visando melhorias estruturais e assistenciais aos munícipes locais como recapeamento asfáltico, reforma da Subprefeitura, instalação de antena de internet via satélite e investimentos na área de saúde, dentre outros benefícios.

 

Dentre as matérias em pauta nas sessões de dezembro, destaque para a Lei Nº 7459/2023, aprovada por unanimidade, concedendo gratuidade no uso do serviço de transporte coletivo urbano municipal para casos especiais, a exemplo de pessoas com deficiência; pessoas acometidas com nefropatia grave, cardiopatia grave, neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida, anemia congênita e coagulopatia congênita; além de pessoas em estado de vulnerabilidade social e em dias de eventos públicos municipais.

 

Outra matéria relevante, aprovada pelos pares da Casa, foi a Lei Complementar Nº 329/2023, que altera o Estatuto dos Funcionários do Município, no intuito de conceder auxílio-transporte ao servidor efetivo e temporário, desde que ele esteja previamente cadastrado, cuja remuneração paga pelo município, incluídas as verbas transitórias, não ultrapasse o valor de 1,5 salário mínimo. Também fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, o servidor cedido com ônus pelo ou para o município. No entanto, ele precisa desempenhar suas atividades dentro do território de Rio Verde.

 

Os vereadores ainda aprovaram a Lei Nº 7463/2023, que concede o direito real de uso de uma área do município à Igreja Evangélica Pentecostal Visão Celestial, visando a construção de sua sede e escritório do projeto social “Por Amor Janielly”. A área servirá também para a construção do salão social, casa pastoral, casa de abrigo e horta comunitária. A aprovação foi acompanhada por membros da Igreja Visão Celestial e familiares de Janielly, ex-servidora do Iparv que faleceu em 2020, vítima de câncer.

 

Outra matéria bastante discutida em Plenário e aprovada pelos pares da Casa (a Lei Nº 7466/2023), autoriza o município a conceder área para o Instituto Benedita Lobo, entidade que atua juntamente com a Igreja Vila Nova, promovendo cultos e ensinamentos religiosos direcionados às crianças e jovens e realiza ações como doação de alimentos e roupas.

 

Orçamento de 2024

A Câmara também aprovou na última sessão ordinária do ano as três peças orçamentárias mais importantes para o Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO também para 2024, que passa a vigorar como a Lei Nº 7453/2023; a Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, que passa a vigorar como a Lei Nº 7454/2023; e a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, que passa a vigorar como a Lei Nº 7455/2023. De autoria do Poder Executivo, as peças são fundamentais para o andamento dos trabalhos da Administração Municipal e para o desenvolvimento de Rio Verde.

 

De acordo com o Orçamento Municipal para 2024, estimando receitas e fixando as despesas, o valor será de R$ 1.680.327.478,00.

 

As próximas sessões ordinárias acontecerão entre os dias 19 e 23 de fevereiro de 2024