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O mercado de apostas no Brasil passou por duas etapas importantes de regulamentação. A Lei nº 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa, enquanto a Lei nº 14.790/2023 ampliou e regulamentou o setor, incluindo os jogos on-line.
A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar em âmbito nacional. A regulamentação brasileira estabelece regras para a entrada das empresas no mercado, as marcas utilizadas, os sites, a fiscalização e a proteção dos apostadores.
Autorização da empresa e marca comercial
Para receber a autorização, a empresa precisa cumprir uma série de exigências previstas na legislação e na regulamentação do Brasil, incluindo requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e comprovação de idoneidade.
E autorização para operar no Brasil é concedida à empresa, e não à marca que aparece para o público. Uma companhia pode ter licença para ter até três marcas de apostas. Cada marca pode ter seu próprio site, desde que esteja vinculada à empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda. Por isso, marcas diferentes podem pertencer ao mesmo grupo empresarial.
A operação também exige o pagamento de uma autorização de R$ 30 milhões. Segundo o Ministério da Fazenda, esse valor dá direito a até três marcas e a autorização tem validade de cinco anos. Portaria, licença e domínio.
Portaria, licença e domínio
A autorização é concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas e formalizada por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda. A portaria identifica a empresa autorizada e estabelece as condições da operação.
Na lista oficial de empreas autorizadas aparece o número da portaria ao lado de cada empresa com as suas respectivas marcas.
Outro elemento importante é o domínio. Todos os sites de apostas que possuem autorização federal devem utilizar a extensão .bet.br. O domínio é uma das formas mais simples de identificase uma plataforma é legalizada e regulamentada.
Órgãos responsáveis
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o principal órgão federal responsável pelo mercado de apostas de quota fixa. Junto ao Ministério da Fazenda, a secretaria tem entre suas atribuições autorizar, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e aplicar sanções às empresas do setor.
A SPA possui diferentes áreas para executar essas funções. A Subsecretaria de Autorização analisa os pedidos das empresas interessadas em operar apostas de quota fixa, enquanto a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização acompanha o funcionamento do mercado. A estrutura também conta com uma Subsecretaria de Ação Sancionadora, responsável pelos processos relacionados às infrações e penalidades administrativas.
Outro instrumento importante é o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), plataforma criada pelo Ministério da Fazenda para apoiar a regulação, o monitoramento e a fiscalização do setor. O sistema também é utilizado no processo de solicitação de autorização e no recebimento das informações das empresas autorizadas.
Como saber se uma casa de apostas é legal?
Para descobrir se uma casa de apostas opera legalmente no Brasil e é confiável, o apostador tem que ficar de olho em alguns critérios. São esses fatores que diferem plataformas legalizadas das bets não autorizadas.
Para conferir se uma casa de apostas é regulamentada, confira o passo a passo:
* Marca: tem que aparecer na lista oficial;
* Empresa: ver se a marca está vinculada à empresa correta;
* CNPJ: se corresponde à empresa indicada;
* Portaria: se existe uma autorização registrada pela SPA;
* Domínio: se o site utiliza .bet.br;
* Lista oficial: ver de todas as informações acima batem com os registros do Ministério da Fazenda?