2023-05-09 22:26:00
Sessões de abril marcam a história do legislativo rio-verdense com a aprovação da emenda à lei orgânica que garante aos vereadores o direito de emendas impositivas no orçamento municipal
Aconteceram entre os dias 24 e 28 de abril, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Rio Verde, onde os vereadores aprovaram no decorrer da semana 11 Leis, 13 Decretos Legislativos, 9 Moções de Aplausos, 01 Emenda à Lei Orgânica e 190 Requerimentos.
Aconteceram entre os dias 24 e 28 de abril, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Rio Verde, onde os vereadores aprovaram no decorrer da semana 11 Leis, 13 Decretos Legislativos, 9 Moções de Aplausos, 01 Emenda à Lei Orgânica e 190 Requerimentos.
Em destaque, a aprovação unânime da Emenda à Lei Orgânica Nº 23, de autoria da vereadora Lucia Batista, que altera o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, que garante aos vereadores Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal de cada ano.
A aprovação das Emendas Impositivas representa um marco para a história do Legislativo rio-verdense, visto que o projeto tramita na Casa de leis desde 2019. Agora, os vereadores poderão destinar recursos no orçamento municipal para diversas áreas, bem como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, assistência social, entre outros, valorizando o Poder Legislativo local, pois amplia a atuação dos vereadores nas discussões e decisões no direcionamento dos recursos públicos.
Foram unânimes as opiniões dos vereadores durante a discussão do projeto que relataram em seus discursos que a aprovação da matéria representa um dos momentos de maior importância da Câmara de Rio Verde e significa um sonho de todos os vereadores que já passaram pelo Legislativo local e que agora se tornou realidade.
Para o presidente Idelson Mendes, a Câmara de Rio Verde avançou com a aprovação das emendas impositivas. “Sabemos que vários municípios já utilizam este recurso e é essencial a destinação de verba dessas emendas. No entanto, as entidades precisam estar regulares para recebê-las”, disse.
Já o líder de governo, vereador Gerlos, comentou que o prefeito Paulo do Vale esteve reunido na Câmara com todos os vereadores onde demonstrou que o Poder Executivo estaria de acordo com a aprovação da matéria e inclusive disponibilizou a equipe da secretaria de Planejamento para auxiliar os assessores na confecção correta das emendas, para que elas não tenham nenhum empecilho jurídico ou documental. “As emendas poderão ser individuais ou coletivas, caso os vereadores queiram em conjunto destinar orçamento para alguma obra ou ação que exija maior volume de recursos”.
Autora do projeto, a vereadora Lúcia também realça o grande momento do Legislativo rio-verdense com a aprovação da emenda. “É autonomia. Então, se o vereador tem o poder de destinar recursos do orçamento, isso é útil e importante. Veja que eu apresentei o projeto em 2019, foi uma luta, um sonho”, destacou.
Ainda nas sessões de abril foi apresentado aos vereadores o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por ditar as prioridades do município no próximo ano, referente aos gastos com orçamento. A LDO é uma das três peças orçamentárias que formam as mais importantes leis do município.
Outro destaque, foi a aprovação da Lei Nº 7.348/2023 que altera a Lei Nº. 5.710/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde corrige nomenclaturas e promove adaptações aplicáveis ao Conselho Tutelar do Município, além de definir novas regras para a candidatura dos conselheiros tutelares.
Já a Lei Nº 7.349/2023, também aprovada por unanimidade, altera a Lei Nº 5.547/2009, que aumenta o valor máximo do programa Bolsa Universitária Complementar de R$ 600,00 para R$ 1500,00. O programa tem por finalidade ajudar estudantes universitários em situação de baixa renda e possibilita que eles tenham melhor posicionamento no mercado de trabalho e alcancem ascensão social e econômica.
