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Tributação dos prêmios Os apostadores terão que pagar tribut o de 15% sobre os ganhos líquidos acima de R$28.467,20. O valor pode ser retido direto da fonte, ou seja, debitado automaticamente das apostas ganhas, ou por meio do aplicativo de apuração do tributo de IRPF de aposta de quota fixa e fantasy sport do Governo Federal. Em relação às plataformas, o imposto atualmente subiu de 12% para 13% do GGR (lucro das bets com apostas) em 2026 e alcançará até 15% em 2028. Apesar do imposto de renda sobre apostas online ser retido direto na fonte, os apostadores precisarão declarar os ganhos de 2026 no IRPF 2027. Além disso, se seu saldo for superior a R$5.000 a 31/12, deverá ser declarado também no campo de “Bens e Direitos”. Restrição dos meios de pagamentos Com a regulamentação, as bets autorizadas no Brasil não podem mais aceitar criptomoedas, cartão de crédito e carteiras virtuais. Na prática, toda bet autorizada no Brasil aceita depósitos via Pix (o método mais usado e com liberação mais rápida). Mas há outros sistemas permitidos, como: Pix; TED (transferência bancária); Cartões de débito; Cartões pré-pagos. Jogo Responsável A regulamentação das apostas esportivas obriga que as casas de apostas adotem medidas relacionadas ao Jogo Responsável. Isso inclui: Informar sobre os riscos de apostas durante o cadastro; Expor o RTP dos jogos; Garantir mecanismos de autoexclusão automática; Permitir que o usuário defina limites de depósito, de perdas e de tempo de sessão; Impedir o cadastro por menores de 18 anos. Restrição de bônus Conforme a lei das bets, está vedado aos operadores conceder, sob qualquer forma, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas. No entanto, benefícios como super odds e pagamento antecipado continuam permitidos. Restrição de publicidade CONAR diretrizes para publicidade de apostas, incluindo informar sobre jogo responsável e o aviso 18+. Bloqueio aos sites não regulamentados O Governo Federal está solicitando à Anatel o bloqueio de sites de apostas que atuam ilegalmente. Novas regras dos aplicativos de aposta O Google passou a permitir que plataformas licenciadas hospedem seus apps na Play Store. Bolsa Família e BPC Não-beneficiários podem apostar, beneficiários do Bolsa Família e BPC ficam bloqueados até atualização de status no SIGAP.

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