01 / LEITURA
Introdução
As apostas online dispararam na última década com o desenvolvimento tecnológico e a internet passou de luxo à necessidade. Muitos países do mundo inteiro apresentam diferentes abordagens com relação à legalidade e regulamentação das apostas online. Aqui no Brasil, pelos últimos cinquenta anos, as autoridades têm demonstrado normalmente uma abordagem restritiva. No entanto, não é novidade que as apostas esportivas continuam sendo um passatempo popular no país, com o futebol liderando o mercado de apostas.
02 / LEITURA
Próximos Eventos Importantes
Confira os próximos eventos esportivos relevantes que a nossa equipe de apostadores profissionais está acompanhando para que você fique por dentro de tudo!
Futebol Fase de grupos da Libertadores 3/4 a 29/5 Saiba mais!
Futebol Terceira fase Copa do Brasil 2/05-29-05 Saiba mais!
Boxe Tyson Fury x Oleksandr Usyk 18/05 Saiba mais!
Futebol Copa América 20/06-14/07 Saiba mais!
Semifinal Champions League odds para jogos da semis 30/04 e 1/05 Saiba mais!
Quinta rodada Veja as odds para apostas Brasileiro 29/04 Saiba mais!
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Para saber mais sobre plataforma que dá bônus para jogar e sacar, consulte guia sobre plataforma que dá bônus para jogar e sacar e veja as orientações disponíveis.
03 / LEITURA
Lei das Bets (14.790/2026): O Que Mudou para o Apostador Brasileiro
Um erro comum é tratar a Lei 14.790/2026 como o marco que liberou as apostas online no Brasil. A Lei 13.756/2026 já tinha legalizado as apostas de quota fixa, mas sem regulamentar a operação, o que deixou o mercado numa zona cinzenta por quase sete anos.
A lei de 2026 foi sancionada em dezembro, mas a regulamentação plena e o início das operações licenciadas só entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Para o apostador, a mudança se traduziu em três frentes concretas:
* Segurança financeira, com reserva mínima de R$ 5 milhões por operadora para garantir pagamento de prêmios.
* Proteção de dados, com KYC obrigatório via CPF e reconhecimento facial.
* Transparência operacional, com domínio .bet.br, fiscalização pela SPA/MF e bloqueio de plataformas irregulares pela Anatel.
### Principais regras da regulamentação: outorga, pagamentos e proibições
A regulamentação impôs um conjunto de regras que separa, de forma verificável, uma bet legalizada de uma plataforma irregular.
**Métodos de pagamento permitidos e proibidos:**
* **Permitidos:** Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos.
* **Proibidos pela regulamentação:** cartão de crédito, criptomoedas e boleto bancário.
* Saques devem ser processados em no máximo 2 horas (120 minutos), conforme determinação da SPA/MF.
* Depósitos e saques pedem conta bancária no mesmo CPF do cadastro na plataforma.
**Proibições que afetam promoções e bônus:**
* Bônus de boas-vindas atrelados a depósito são proibidos pelo Art. 2026 da
* É vedado conceder adiantamento, antecipação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
Apostas por crédito são proibidas em qualquer plataforma licenciada.
**Restrições de acesso:**
* Beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de criar contas em casas de apostas licenciadas; o controle é feito por CPF via SIGAP.
* A partir de 15 de maio de 2026, beneficiários do Novo Desenrola Brasil também ficam bloqueados por 12 meses em todas as plataformas, conforme a IN SPA/MF nº 3/2026.
* Menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos da SPA também são proibidos.
Qualquer plataforma que ofereça bônus de depósito no cadastro ou aceite cartão de crédito está descumprindo a regulamentação, independentemente de ter domínio .bet.br.
### Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos
A **SPA** (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro de 2026. No acumulado de 2026, o setor gerou **R$ 9,95 bilhões** em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal.
Conforme a Lei 14.790/2026, a parcela arrecadada é distribuída assim:
* 36% para o setor esportivo
* 28% para o turismo
* 13,6% para a segurança pública
* 10% para a educação
* 10% para a seguridade social
* 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico
* 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil
Os prêmios estão sujeitos ao **IRPF de 15%** sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.
Guarde comprovantes de depósitos, saques e apostas para o Imposto de Renda, mesmo quando a plataforma emite o informe automaticamente. Se a Receita bater na porta, é você quem precisa provar.
A lei de 2026 foi sancionada em dezembro, mas a regulamentação plena e o início das operações licenciadas só entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Para o apostador, a mudança se traduziu em três frentes concretas:
* Segurança financeira, com reserva mínima de R$ 5 milhões por operadora para garantir pagamento de prêmios.
* Proteção de dados, com KYC obrigatório via CPF e reconhecimento facial.
* Transparência operacional, com domínio .bet.br, fiscalização pela SPA/MF e bloqueio de plataformas irregulares pela Anatel.
### Principais regras da regulamentação: outorga, pagamentos e proibições
A regulamentação impôs um conjunto de regras que separa, de forma verificável, uma bet legalizada de uma plataforma irregular.
**Métodos de pagamento permitidos e proibidos:**
* **Permitidos:** Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos.
* **Proibidos pela regulamentação:** cartão de crédito, criptomoedas e boleto bancário.
* Saques devem ser processados em no máximo 2 horas (120 minutos), conforme determinação da SPA/MF.
* Depósitos e saques pedem conta bancária no mesmo CPF do cadastro na plataforma.
**Proibições que afetam promoções e bônus:**
* Bônus de boas-vindas atrelados a depósito são proibidos pelo Art. 2026 da
* É vedado conceder adiantamento, antecipação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
Apostas por crédito são proibidas em qualquer plataforma licenciada.
**Restrições de acesso:**
* Beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de criar contas em casas de apostas licenciadas; o controle é feito por CPF via SIGAP.
* A partir de 15 de maio de 2026, beneficiários do Novo Desenrola Brasil também ficam bloqueados por 12 meses em todas as plataformas, conforme a IN SPA/MF nº 3/2026.
* Menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos da SPA também são proibidos.
Qualquer plataforma que ofereça bônus de depósito no cadastro ou aceite cartão de crédito está descumprindo a regulamentação, independentemente de ter domínio .bet.br.
### Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos
A **SPA** (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro de 2026. No acumulado de 2026, o setor gerou **R$ 9,95 bilhões** em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal.
Conforme a Lei 14.790/2026, a parcela arrecadada é distribuída assim:
* 36% para o setor esportivo
* 28% para o turismo
* 13,6% para a segurança pública
* 10% para a educação
* 10% para a seguridade social
* 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico
* 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil
Os prêmios estão sujeitos ao **IRPF de 15%** sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.
Guarde comprovantes de depósitos, saques e apostas para o Imposto de Renda, mesmo quando a plataforma emite o informe automaticamente. Se a Receita bater na porta, é você quem precisa provar.
Para saber mais sobre tim onnline, consulte informações sobre tim onnline e veja as orientações disponíveis.
04 / LEITURA
BUSR
Pros:
* Racing-focused brand for horse racing fans who also bet sports
* Sizable $1,500 cap on a straightforward 100% match
* $20 minimum deposit
Cons:
* No same-game parlays listed
* Sports bonus may not cover racebook wagers
* Live team-sport depth not assessed
* Offshore license only, with no state oversight
* Racing-focused brand for horse racing fans who also bet sports
* Sizable $1,500 cap on a straightforward 100% match
* $20 minimum deposit
Cons:
* No same-game parlays listed
* Sports bonus may not cover racebook wagers
* Live team-sport depth not assessed
* Offshore license only, with no state oversight
05 / LEITURA
Como Consultar a Lista de Bets Autorizadas no Brasil?
A melhor forma de consultar a lista das bets autorizadas no Brasil é diretamente pelo site da SPA/MF. Basta seguir esses passos:
1. Acesse o site;
2. Role até a opção Lista de Empresas;
3. Role a página até o fim e clique em Empresas Autorizadas;
4. Procure o nome da empresa que deseja conferir.
Caso esteja acessando do computador, use CTRL+F para digitar o nome da bet.
Se a empresa não constar na lista oficial há duas possibilidades: ou ela não está legalizada, ou está atuando via ação judicial.
1. Acesse o site;
2. Role até a opção Lista de Empresas;
3. Role a página até o fim e clique em Empresas Autorizadas;
4. Procure o nome da empresa que deseja conferir.
Caso esteja acessando do computador, use CTRL+F para digitar o nome da bet.
Se a empresa não constar na lista oficial há duas possibilidades: ou ela não está legalizada, ou está atuando via ação judicial.
06 / LEITURA
Se as Bets no Brasil são legais, por que há uma CPI as investigando?
Segundo informações da Agência Senado, a CPI das jogo fortune rabbit gratis foi criada para investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras”. A intenção, de acordo com Soraya Thronicke, é analisar a prática de evasão de divisa e de lavagem de dinheiro. De acordo com o requerimento, a CPI também vai investigar a possível associação das empresas de apostas on-line “com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”. A suspeita é de que os softwares sejam programados para causar prejuízo aos apostadores e sempre garantir uma margem exagerada de lucro às empresas. A senadora também destacou o fato de o vício em jogos on-line ser silencioso, ao contrário do vício em álcool ou drogas ilícitas.
07 / LEITURA
Dicas e Cuidados
- Não aposte com orçamento comprometido; defina limites
- Evite apostas frequentes; reconheça sinais de jogo
- Prefira investimentos saudáveis (Tesouro Direto, CDB, LCI, LCA) para o médio e longo prazo
- Busque educação financeira e planejamento
- Evite apostas frequentes; reconheça sinais de jogo
- Prefira investimentos saudáveis (Tesouro Direto, CDB, LCI, LCA) para o médio e longo prazo
- Busque educação financeira e planejamento
Para consultar
Perguntas frequentes
How are sportsbooks taxed in Maryland?
Large sportsbooks in Maryland, both retail and online, pay a fixed 15% gambling tax, while smaller ones pay 13% on their gross profits. In addition, the licensing fee for large Class A-1 retail operators is $2 million with a $500,000 renewal fee every five years. The fees are tiered at lower levels for the three other classes of retail licenses. For mobile operators of all sizes, the initial fee is $500,000, and there is a $100,000 renewal fee.
08 / LEITURA
Aposte com Responsabilidade
No OneFootball, encaramos as apostas como uma forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou maneira de recuperar prejuízos. Por isso, recomendamos apostar apenas o valor que você pode perder sem comprometer o seu orçamento, e sempre em casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, de acordo com a Lei nº 14.790/2023.