Home - Editorias - Política - APROVADAS 9 LEIS, 3 MOÇÕES, 2 RESOLUÇÕES E 152 REQUERIMENTOS NAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO MÊS DE JUNHO
APROVADAS 9 LEIS, 3 MOÇÕES, 2 RESOLUÇÕES E 152 REQUERIMENTOS NAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO MÊS DE JUNHO
Ter, 06 de Julho de 2021 16:51
As sessões aconteceram entre 21 e 25 de junho e foram mais uma vez realizadas de forma remota, por meio do Aplicativo ZOOM. 
As sessões aconteceram entre 21 e 25 de junho e foram mais uma vez realizadas de forma remota, por meio do Aplicativo ZOOM. A medida respeita os decretos municipal e legislativo vigentes, que restringem aglomeração de pessoas, principalmente em plateias, auditórios e plenários. Dessa forma, no plenário ficaram apenas o Presidente Lucivaldo Medeiros, a 1ª Secretária Marussa Boldrin e os prestadores de serviços essenciais para o andamento dos trabalhos. Já o público em geral pode acompanhar as transmissões ao vivo, realizadas no site (www.rioverde.go.leg.br), aplicativo TV Câmara Rio Verde e pelas redes sociais (@camararioverde).

Dentre os projetos aprovados, destaque para o Projeto de Lei Nº 29/2021, que virou a Lei Nº 7.156/2021 e que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, enviada à Casa pelo Executivo Municipal. A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano subsequente, servindo também de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano que vem. Presidente da Casa, Lucivaldo Medeiros, explicou a importância deste projeto.

“Esta LDO que aprovamos é extremamente relevante para Rio Verde, pois estabelece quais serão as metas e prioridades do Executivo para 2022. Nela constam todos os gastos previstos pela Administração, com as metas, prioridades e despesas. Para isso, fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas”, frisou Lucivaldo.

Destaque também para o Projeto de Lei Nº 73/2021, do Poder Executivo, que virou a Lei Nº 7.157/2021, alterando a Lei Nº 5.981, a qual institui o auxílio alimentação para os servidores públicos de Rio Verde. Atualmente, muitos servidores que teriam direito a receber o auxílio não recebem o mesmo porque, ao ser convocados para fazer horas extras, seu salário bruto pode ultrapassar o valor que dá direito a este benefício. Com a modificação da Lei, o servidor que tem vencimentos que o habilitam a receber o auxílio deverá recebê-lo regularmente, independente dos acréscimos oriundos do trabalho em hora extra.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 74/2021, que virou a Lei Nº 7.158/2021, a qual cria o Fundo Municipal para Políticas Penais em Rio Verde. O referido Fundo tem o objetivo de financiar políticas de alternativas penais de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas no sistema de justiça criminal. A ideia, ao promover ações que possam preparar o reeducando para sua ressocialização, é oferecer oportunidades de mudança a estas pessoas, diminuindo sua vulnerabilidade e facilitando seu reingresso na sociedade.

Ao final das sessões, foram aprovadas 9 Leis, 3 Moções, 2 Resoluções e 152 Requerimentos. Encerrando os trabalhos, o Presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros, convocou todos os vereadores para as próximas sessões, a serem realizadas de 23 a 27 de agosto.
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