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Sucessão em Santo Antônio da Barra
Ter, 01 de Setembro de 2020 07:57
TCM aponta irregularidades nas contas do ex-prefeito Zé Cândido
Tribunal de contas dos municípios rejeita prestação de contas de Zé Cândido o condena a pagar Multa, referente a sua gestão na prefeitura de Santo Antônio da Barra

TCM aponta irregularidades nas contas do ex-prefeito Zé Cândido  
Tribunal de contas dos municípios rejeita prestação de contas de Zé Cândido o condena a pagar Multa, referente a sua gestão na prefeitura de Santo Antônio da Barra

Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Rua 68 nº 727- CENTRO - FONE 3216-6000-FAX 3223.9011-CEP 74055-100-GOIÂNIA 1 www.tcm.go.gov.br ACÓRDÃO AC Nº 08727/2016 – TCM/GO – PLENÁRIO Processo : 06420/2014 – FASE 2 Município : SANTO ANTÔNIO DA BARRA Órgão : PODER EXECUTIVO ASSUNTO : RECURSO ORDINÁRIO AO BAL. DE DEZEMBRO/2013 Gestor : JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO CPF : 431.853.471-53 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA. ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2013. RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO AC Nº 03862/15. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO MANTIDO COM VALOR REDUZIDO. MULTAS MANTIDAS COM VALORES REDUZIDOS. VISTOS e relatados os presentes autos, que tratam de Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO, na condição de Gestor do Poder Executivo de Santo Antônio da Barra, no exercício de 2013, visando à reforma da decisão contida no Acórdão AC nº 03862/15, que julgou irregulares as contas com imputação de multas e débito. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão Plenária, nos termos do Voto do Relator: 1- Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, em razão da ressalva da irregularidade do item 8 e saneamento da irregularidade do item 10, porém, mantendo a IRREGULARIDADE das contas de gestão do Poder Executivo de Santo Antônio da Barra, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. José Cândido do Nascimento, em face da permanência das irregularidades dos itens 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
RELATÓRIO Tratam os presentes autos do RECURSO ORDINÁRIO, interposto pelo Sr. JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal em 2013, objetivando a reforma do Acórdão AC nº 03862/15, que julgou IRREGULARES as contas de gestão do Poder Executivo de SANTO ANTONIO DA BARRA, relativas ao exercício de 2013, em razão das falhas apontadas nos ITENS 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Voto do Relator, bem como imputou multas decorrentes da intempestividade na entrega de balancetes (R$ 8.012,00) e fundamentada no art. 47-A, IV, da LOTCM (R$ 1.251,88), e débito na ordem de R$ 143.562,72. O presente recurso ordinário foi recebido pela Presidência deste TCM por meio do Despacho nº 6274/2016 (fl. 44).

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